APOSENTADOS FICAM APOSENTADOS !

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu a ordem de desaposentação que afetava mais de mil servidores municipais de Campos dos Goytacazes vinculadas ao regime próprio de previdência da cidade, o PREVICAMPOS. Essa decisão impede que esses servidores sejam desligados do regime próprio de previdência municipal e obrigado a migrar para o Regime Geral de Previdência Social (INSS), o que preserve seus vínculos e benefícios previdenciários atuantes .

A medida foi tomada em resposta a um processo que buscou a desaposentação, que é o cancelamento da aposentadoria para que o servidor volte a contribuir e, posteriormente, reaposentar por um benefício maior. No entanto, a suspensão da ordem evita que os servidores percam o vínculo com o sistema de previdência municipal, garantindo maior segurança jurídica e financeira para essa parcela do funcionalismo público da cidade.

A decisão traz um rompimento para esses milhares de servidores que estão sob o risco real de terem suas retiradas revogadas compulsoriamente e que se enquadraram nas regras do INSS, cuja transferência poderia representar perda de direitos ou redução nos valores dos benefícios. O TJ-RJ afirma que a suspensão mantém a estabilidade previdenciária dos servidores e evita prejuízos decorrentes da migração ao regime geral