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A recente iniciativa anunciada pela prefeitura de Campos dos Goytacazes — que inclui a criação de um regime adicional de serviço (RAS) para os guardas municipais e a abertura de linhas de crédito para que servidores públicos possam se transformar em microempreendedores — precisa ser lida sob diferentes prismas da política local.
Em primeiro lugar, a concessão do RAS à Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes não é apenas um ganho funcional para os agentes; é também um instrumento simbólico de valorização de carreira e visibilidade do governo municipal. O fato de se anunciar esse mecanismo pode visar reforçar o apoio administrativo e político junto à corporação, criando vínculo de lealdade e, ao mesmo tempo, sinalizando à opinião pública o cumprimento de uma promessa de valorização dos servidores de segurança.
Em paralelo, a abertura de crédito para servidores públicos se tornarem microempreendedores — ainda que não se encontre oficialmente o montante exato ou todos os detalhes públicos ainda — aparece como articulação estratégica: ela amplia o alcance da ação pública para além do funcionalismo tradicional, ao engajar esses servidores em dinâmica de mercado. Isso pode gerar dois efeitos: reforço da imagem de “governo que estimula o empreendedorismo” e, internamente, criação de redes de cooperação com servidores que passam a atuar de outra forma no município, o que melhora a penetração política do governo.
Entretanto, há também desafios e riscos. Do ponto de vista fiscal, implementar RAS e abrir linhas de crédito exige fontes sustentáveis: se o RAS for elevado ou mal calculado, pode pressionar o orçamento municipal, especialmente em um ano eleitoral, quando custos de compensações costumam crescer. Já a linha de crédito para servidores poderá abrir questionamentos sobre conflito de interesses — se há transparência em como esses servidores vão atuar como microempreendedores, se haverá concorrência com o mercado local etc.
Além disso, o timing é relevante: aproximando-se de ciclos eleitorais, esse tipo de anúncio ganha tom de instrumento de mobilização política. A valorização dos guardas municipais e a “empresarialização” de servidores públicos funcionam como meio de ampliar a base governista e gerar canais adicionais de influência. Ou seja: esses programas podem estar, em parte, voltados não só à política social ou funcional, mas à estratégia de fortalecimento político em nível local.
Por fim, é importante acompanhar como se dará a regulamentação desses benefícios — critérios de acesso ao RAS, orçamento envolvido, regras de concessão de crédito, quem será elegível, se haverá limitação de atividade para servidores etc. A transparência nesses pontos determinará se a medida terá caráter estrutural ou se será percebida como política de ocasião.
