Após o desligamento de cerca de 10.800 trabalhadores contratados pelo Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) em 2024 e 2025, impulsionado pelo Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), a Prefeitura de Campos dos Goytacazes registra um crescimento expressivo no número de Cargos de Confiança e Declaração de Atribuições e Salários (DAS) . A reforma administrativa, sancionada pelo prefeito Wladimir Garotinho em abril de 2025, por meio da Lei Municipal nº 9.605, ampliou a estrutura municipal com novas secretarias e centenas de cargas comissionadas , com variações de R$ 1.831,64 (DAS-9) a R$ 11.301,57 (DAS-1).
O TAG, aprovado pelo TCE em novembro de 2025, determinou o fim gradual das RPAs para regularizar o quadro funcional, com prazos estendidos até 2026 e promessas de concursos públicos — incluindo um amplo edital previsto para 2025 na área da Educação. Setores como Saúde, Educação e Assistência Social foram os mais impactados pelas demissões, que geraram alertas sobre desassistência em UBS, creches e hospitais, como o Ferreira Machado. Em resposta, a gestão Garotinho reestruturou o organograma, criando pastas como Secretaria de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Patrimônio Público, Administração e Contratos, e Abastecimento, Aquicultura e Pesca, além de elevar subsecretarias, como Meio Ambiente, ao status de secretaria plena.
Números e Evolução das Cargas
As publicações no Diário Oficial ao longo de 2025 revelam a expansão: em junho, foram nomeados cargos como Coordenador de Recursos Humanos (DAS-5) e Secretário de Gestão de Pessoas (DAS-1); em outubro, transformações realizadas posições como Assessor Especial (DAS-4) e Coordenador de Planejamento de Compras (DAS-5); e, em novembro, portarias como a nº 4.489/2025 indicaram mais nomenclaturas baseadas na nova lei. As propostas iniciais da reforma anteciparam mais de 500 novas cargas comissionadas , preenchendo lacunas deixadas pelos RPAs com nomeações políticas de livre provimento.
Período — Mudanças Principais — Exemplos de Cargos Criados/Nomeados
2024 — Início do TAG; exonerações de aproximadamente 10.800 RPAs
Cortes em Saúde, Educação e Assistência
2025 (abril–junho) — Lei nº 9.605 sancionada; novas secretarias e DAS 1 a 9
Coordenador de RH (DAS-5), Secretário de Gestão (DAS-1)
2025 (outubro–novembro) — Transformações e portarias de nomeação
Assessor Especial (DAS-4), Chefe de Atendimento (DAS-7)
Críticas e Defesa da Gestão
A expansão do DAS gerou críticas nas redes sociais e entre depositantes , que questionaram o impacto orçamentário em um município com desafios fiscais específicos, especialmente após extensões de prazos concedidos pelo TCE. Vereadores e perfis como @camposexpresso destacam o risco de “cabide de emprego” em meio às promessas de terceirizações e concursos ainda em estudo. Já o prefeito Wladimir Garotinho e seus auxiliares defendem uma medida de necessidade para manter serviços essenciais, como a reabertura de UBS e a ampliação de hospitais, com pagamentos incluindo comissionados pontuais até dezembro de 2025.
A Prefeitura planeja concurso em 2025 para efetivar parte do quadro, mas o foco imediatamente recai sobre os DAS para garantir agilidade administrativa. Especialistas em direito público consultados indicam que a reforma atende aos critérios legais do TCE, mas recomendam transparência nos gastos com a folha de pagamento, que inclui ativos, inativos e comissionados. O cenário reflete a transição de um modelo precário de RPAs para uma estrutura mais formalizada, porém com custo político e financeiro ainda em debate.
