Entenda a Verdade em Campos dos Goytacazes
O que está em jogo e por que esse debate volta a gerar dúvidas entre os moradores
Você já perguntou se uma taxa de coleta de lixo poderia vir cobrada junto com conta de água? Em meio às mudanças nas leis nacionais e nas experiências aplicadas em outras cidades, essa dúvida gerou questionamentos também em Campos dos Goytacazes . Mas afinal: existe ou não essa cobrança por aqui? O blog investigou, e traz agora tudo que você precisa saber.
✅ Como funciona atualmente em Campos dos Goytacazes
Ao contrário do que acontece em algumas cidades brasileiras, Campos dos Goytacazes não realiza a cobrança da taxa de limpeza pública na fatura de água . A cobrança ocorre por meio de um imposto específico que vem incluído no boleto do IPTU , gerenciado pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Essa informação é respaldada pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) e pelo próprio Código Tributário Municipal , que regulamenta os impostos, mas sem qualquer exigência ou previsão de cobrança via conta de água e esgoto .
🏛️ O que diz a Lei Federal
A Lei 14.026/2020 , conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico , passou a permitir que os municípios optem por incluir a taxa de limpeza urbana na fatura de água. A ideia seria facilitar a arrecadação e garantir a continuidade dos serviços de coleta de resíduos sólidos.
Mas atenção: a lei não obriga os municípios a adotarem esse modelo. A decisão depende da regulamentação local , e até agora, Campos dos Goytacazes não implementou nem discutiu essa mudança oficialmente .
⚖️ O que diz a Justiça
Em vários estados, a cobrança conjunta da taxa de lixo com a água tem sido alvo de ações judiciais . O motivo? Especialistas e tribunais alertam que, sem solicitação do consumidor , isso pode configurar venda casada — prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ou seja, mesmo autorizado pela lei federal, a cobrança precisa, respeitos, princípios legais e dar ao cidadão o direito de ser informado, contestar e optar .
📌 Resumo da Situação em Campos
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A taxa de limpeza pública é cobrada junto ao IPTU , não na conta de água;
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A legislação local não autoriza cobrança conjunta com o serviço de água;
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A lei federal permite , mas não impõe essa prática aos municípios;
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Não há discussão em andamento na cidade para alterar esse formato.
🔍Por que isso é importante para você
A forma como a taxa de limpeza pública é cobrada impacta diretamente o seu bolso e a forma como os serviços são fiscalizados. Ficar atento às mudanças na legislação — e à forma como o município escolhe implementar as normas — é essencial para garantir transparência, justiça tributária e qualidade no serviço público .
📣 Fique ligado! Nosso blog continuará acompanhando de perto qualquer novidade sobre o tema. Se surgir uma proposta de mudança ou regulamentação local, você será o primeiro a saber.