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O município de Campos dos Goytacazes não é centro de uma grave denúncia que escandaliza a fragilidade na rede de acolhimento institucional da cidade. Após as fiscalizações realizadas, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) iniciou com uma ação civil pública contra diversos abrigos que acolhem crianças, adolescentes e idosos, alegando condições extremamente precárias e risco iminente à integridade dos abrigados.
O que foi encontrado nas inspeções
As visitas realizadas pelo MPRJ revelaram um cenário alarmante. Muitos abrigos estavam em total desconformidade com as normas comuns para o funcionamento. Entre as irregularidades mais graves estão:
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Falta de itens básicos como materiais de higiene, roupas, alimentos adequados e estrutura sanitária mínima;
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Deficiência grave de profissionais para o cuidado dos acolhidos, o que compromete diretamente a segurança e a atenção aos mais vulneráveis;
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Superlotação em diversas unidades , ultrapassando o número máximo de pessoas permitidas, com riscos à saúde física e emocional dos internos;
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Ausência de documentação legal obrigatória , como alvará sanitário, autorização do Corpo de Bombeiros e registros junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
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Violação da privacidade dos abrigados, especialmente em banheiros coletivos sem divisórias e sem individualização de pertences.
Justiça idade e determinação interdição imediata
Diante das provas apresentadas, a Justiça acatou o pedido do Ministério Público e determinou a interdição provisória dos abrigos que apresentassem maior risco, suspendendo a coleta de novos acolhidos. A medida inclui ainda a realocação imediata dos internos para locais seguros ou sua reinserção em ambiente familiar, sempre que possível.
Além disso, foi estabelecido diariamente em caso de descumprimento e apontado a responsabilidade direta da Prefeitura de Campos dos Goytacazes , que teria sido omissa na fiscalização e manutenção dessas instituições.
Base legal e dever do poder público
A atuação do MPRJ está amparada em diversas normas legais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , o Estatuto do Idoso , e a Resolução RDC 502/2021 da Anvisa , que determinam padrões mínimos para o funcionamento de instituições de acolhimento, com foco na dignidade, segurança e qualidade de vida dos abrigados.
Essa ação representa mais do que uma medida emergencial: é um alerta contundente sobre a necessidade de responsabilidade e fiscalização constante por parte dos órgãos públicos para garantir que os direitos de crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade sejam realmente respeitados.
A população de Campos e do Brasil assiste agora aos desdobramentos desse caso que podem marcar uma mudança necessária no sistema de acolhimento institucional do município.