PVAX estaria operando sem certificação da Anvisa em Campos dos Goytacazes, contrariando a legislação federal

 

PVAX estaria operando sem certificação da Anvisa em Campos dos Goytacazes, contrariando a legislação federal

Uma denúncia grave levanta preocupações sobre a segurança na distribuição de medicamentos e insumos hospitalares em Campos dos Goytacazes. A empresa PVAX, contratada pelo poder público municipal após vencer o Pregão nº 001/2022, estaria operando suas filiais na cidade sem o Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem (CBPDA), exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A ausência da certificação refere-se diretamente à Resolução RDC nº 497/2021, que estabelece a obrigatoriedade do CBPDA para cada unidade que realiza atividades de armazenamento e distribuição de produtos para saúde. Ou seja, a certificação da matriz não é válida para as filiais. Cada local de operação deve possuir sua própria licença emitida pela Anvisa.

Essa irregularidade se torna ainda mais preocupante diante da responsabilidade atribuída ao PVAX: a empresa é responsável pelo fornecimento de medicamentos e insumos a unidades fundamentais do sistema público de saúde de Campos, como o Hospital Ferreira Machado, o Hospital Geral de Guarus, o Hemocentro Regional, além de Unidades Pré-Hospitalares (UPHs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Todas essas instituições são mantidas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Especialistas alertam que a falta de certificação compromete a segurança do processo de armazenamento e transporte dos medicamentos. Sem uma comprovação de boas práticas, não é possível garantir que os insumos sejam mantidos em condições adequadas de temperatura, higiene e controle de qualidade, o que representa risco direto à saúde da população.

A possível irregularidade também pode configurar a infração sanitária, sujeita às avaliações previstas na legislação. Empresas que operam fora das restrições regulatórias da Anvisa podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente.

Até o momento, nem a Anvisa nem a Secretaria Municipal de Saúde se pronunciaram oficialmente sobre o caso. A denúncia, no entanto, reacende o debate sobre a necessidade de fiscalização rigorosa dos contratos públicos e a responsabilidade do poder público em garantir o cumprimento das normas que protegem a saúde colectiva.

A equipe de reportagem segue investigando o caso e buscando o posicionamento da empresa e das autoridades envolvidas. Caso a denúncia seja confirmada, trata-se de uma falha grave que expõe fragilidades no controle da cadeia de fornecimento de insumos essenciais à saúde pública em Campos dos Goytacazes.